O crime de apropriação indébita tributária exige, para que seja caracterizado, que a conduta do acusado seja dolosa. Esse foi o entendimento do juiz Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina (PR), para absolver um casal que...Leia mais
A juíza do Trabalho Taciela Cordeiro Cylleno de Mesquita, da 9ª vara do Rio de Janeiro/RJ, negou pedido de indenização por danos morais feito por uma candidata a vaga de emprego que inseriu informação falsa em seu currículo...Leia mais
Em 17 de dezembro de 2024, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável pela mais profunda reformulação da tributação sobre o consumo no Brasil.Leia mais
Justiça negou pedido de indenização por danos morais feito por consumidor que buscava a exclusão de seu nome em plataforma de renegociação de dívidas. Na decisão, o juiz de Direito André Luis Parizio Maia Paiva, do Juízo da...Leia mais
A 4ª turma do TST afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma corretora de imóveis e a empresa contratante, ao concluir que a contratação por meio de pessoa jurídica foi regular.Leia mais
Banco suspenderá descontos em benefício previdenciário de aposentada que alegou desconhecer contrato de empréstimo. A decisão é do juiz de Direito Rodrigo de Melo Brustolin, da 30ª vara Cível de Goiânia/GO, que reconheceu indícios de fraude na contratação.Leia mais
Por unanimidade, a 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve exclusão de sócio de empresa proprietária do site e canal de YouTube "Manual do Homem Moderno" por concorrência desleal e lesiva, confirmando a dissolução parcial da...Leia mais
A juíza de Direito Icléa Aguiar Araújo Rolim, da 2ª vara Cível de Caucaia/CE, determinou a suspensão da CNH de devedor por prazo indeterminado, devido ao não pagamento de dívida decorrente de contrato de aluguel. A medida foi adotada após...Leia mais
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um operador de produção de uma fábrica de chocolates, de Vila Velha (ES), que pretendia ser indenizado sob a alegação de restrição do uso...Leia mais
Divulgar o número de telefone de uma pessoa sem sua autorização caracteriza dano moral e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve uma decisão que condenou o...Leia mais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte do marido, que morreu quando uma árvore caiu...Leia mais
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